TIPO | NUMERO | ANO | DATA | EMENTA | BAIXAR |
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Lei Municipal | 745 | 2015 | 01/07/2015 | DISPOEM SOBRE ALTERAÇÃO DO ART.15º E ALINEA J, INCISO I, DO ANEXO I DA LEI Nº 604/2009, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBEDECENDO A RESOLUÇÃO COEMA Nº 116 DE 09 DE JULHO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |