O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santana do Araguaia (COMMASA), é um órgão consultivo e deliberativo da Política Municipal de Meio Ambiente e de participação direta da Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi criado em 30 de Junho de 2009 pela Lei Complementar nº 0623/09
Eixos Estratégicos de Atuação:
- contribuir para a formação, a atualização e o aperfeiçoamento de políticas e programas municipais de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
- promover, no âmbito de sua competência, a regulamentação da legislação para implementação da política municipal de meio ambiente;
- deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida;
- assessorar, estudar e propor a instâncias superiores do Executivo Municipal, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santana do Araguaia (COMMASA) se reuni ordinariamente na forma estabelecida em seu regimento e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos cinquenta por cento, mais um de seus membros titulares.
As reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santana do Araguaia são realizadas com a presença de pelo menos cinquenta por cento mais um de seus membros titulares ou, na sua ausência destes, dos respectivos suplentes, e suas deliberações serão por maioria simples. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente presta ao CMMA o necessário suporte técnico, administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados. As funções de membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
